A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) autorizou o governo do estado a pagar indenizações a desapropriados pela barragem Beré.
A decisão foi tomada pelo plenário da Alece durante sessão nesta terça-feira (17/11). A barragem está localizada no município de Jardim.
Além do projeto sobre as indenizações, os deputados aprovaram outras duas matérias do Poder Executivo no mesmo dia.
Uma delas altera a lei que rege o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH).
A mudança visa adequar o conselho à nova organização administrativa do estado após a Lei Estadual 18.310, de 2023, que vinculou o CEDDH à Secretaria dos Direitos Humanos.
A terceira matéria aprovada trata de débitos de energia elétrica no Complexo Ambiental e Gastronômico da Sabiaguaba, em Fortaleza.
O projeto permite a quitação de contas de luz geradas antes da transferência das unidades para permissionários do local, enquanto as obrigações ainda eram do estado.


