A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) aprovou nesta quarta-feira (30/09) uma súmula que define a etapa anterior ao IPI como marco para a cobrança de royalties minerais em produtos industrializados.
A decisão unânime ocorreu durante a 89ª Reunião Ordinária Pública da autarquia. A nova diretriz é voltada a processos com fato gerador anterior à Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017.
O relator e diretor-geral da agência, Mauro Sousa, afirmou que a súmula foi editada "visando conferir maior segurança jurídica ao setor regulado", após parecer conclusivo favorável da Procuradoria Federal Especializada (PFE).
A medida encerra controvérsias geradas pelo antigo conceito de descaracterização mineralógica previsto no Decreto nº 1/1991. Segundo o gerente de Contencioso da CFEM, Rafael Quevedo do Amaral, a regra anterior abria margem para interpretações subjetivas sobre o momento da incidência.
Com o novo parâmetro, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incide na etapa de produção imediatamente anterior à ocorrência do tributo federal sobre produtos industrializados.
O superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas, Alexandre de Cássio Rodrigues, exemplificou com o caso da água mineral usada na fabricação de bebidas, situação em que o cálculo ocorre sobre o consumo do insumo pela própria empresa.
A tese adotada pelo colegiado consolida uma prática aplicada pela autarquia desde 2012 com base em orientação da PFE, tornando a posição oficial para todo o setor minerário.

