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Cade mantém aval obrigatório na compra de terrenos por incorporadoras

Tribunal antitruste negou pedido da Abrainc por unanimidade e avalia norma própria para o setor imobiliário

Operários com capacetes trabalham na fundação de uma obra com solo avermelhado, tendo ao fundo diversos prédios residenciais em uma área urbana.
Foto: Agência Brasília from Brasília, Brasil/Wikimedia Commons

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou por unanimidade a consulta da Abrainc que solicitava a dispensa de notificação prévia na compra de imóveis e terrenos para novos empreendimentos.

Com a decisão, a autoridade antitruste manteve a obrigatoriedade de comunicação prévia dessas operações sempre que as incorporadoras atingirem os patamares de faturamento previstos em lei.

A Abrainc argumentou que os terrenos funcionam como matéria-prima da atividade imobiliária. A entidade apontou que a aquisição isolada de uma área não configura a transferência de fração de uma empresa.

O conselheiro relator, José Levi Mello do Amaral Júnior, defendeu que o tema seja tratado no futuro por meio de uma resolução específica, e não por consulta. O presidente interino do Cade, Diogo Thomson, declarou a intenção de ampliar as discussões para viabilizar uma norma própria para o setor.

Para o advogado Ricardo Gaillard, a posição do tribunal reforça uma postura rigorosa e indica que o mercado precisa continuar atento às negociações que alcancem o limite legal.

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