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CNJ permite uso de IA comercial em trabalho de juízes

Resolução em vigor desde julho de 2025 traz regras de segurança e exige supervisão humana

Três pessoas sentadas em uma mesa de debate com microfones diante de um painel sobre justiça, democracia e inteligência artificial em evento institucional.
Foto: STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que permite o uso de inteligência artificial como ferramenta de apoio no Judiciário. A norma está em vigor desde julho de 2025.

O texto estabelece que sempre deve haver acompanhamento humano e mantém juízes responsáveis pelos julgamentos. A tecnologia pode ser usada para organizar provas, pesquisar decisões anteriores e preparar rascunhos de sentenças.

“A linha divisória é o exercício da capacidade de julgar – como determinar culpa ou pena”, disse o professor George Marmelstein. Segundo ele, decisões como condenação, procedência de casos e aplicação de multas não podem ser delegadas à máquina.

A advogada Bianca Mollicone afirmou que a inteligência artificial pode auxiliar em etapas preparatórias, mas não na atividade decisória própria. A resolução traz restrições para tarefas críticas, normas de proteção de dados sensíveis e um sistema de controle.

A norma também permite o uso de plataformas comerciais, como ChatGPT e Claude, sob determinadas condições. Marmelstein apontou que recursos limitados e barreiras na contratação dificultam o desenvolvimento interno de ferramentas como as das grandes empresas de tecnologia.

A professora Ana Frazão discordou da permissão para uso de plataformas comerciais. Ela argumentou que a medida pode comprometer garantias processuais.

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