O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que permite o uso de inteligência artificial como ferramenta de apoio no Judiciário. A norma está em vigor desde julho de 2025.
O texto estabelece que sempre deve haver acompanhamento humano e mantém juízes responsáveis pelos julgamentos. A tecnologia pode ser usada para organizar provas, pesquisar decisões anteriores e preparar rascunhos de sentenças.
“A linha divisória é o exercício da capacidade de julgar – como determinar culpa ou pena”, disse o professor George Marmelstein. Segundo ele, decisões como condenação, procedência de casos e aplicação de multas não podem ser delegadas à máquina.
A advogada Bianca Mollicone afirmou que a inteligência artificial pode auxiliar em etapas preparatórias, mas não na atividade decisória própria. A resolução traz restrições para tarefas críticas, normas de proteção de dados sensíveis e um sistema de controle.
A norma também permite o uso de plataformas comerciais, como ChatGPT e Claude, sob determinadas condições. Marmelstein apontou que recursos limitados e barreiras na contratação dificultam o desenvolvimento interno de ferramentas como as das grandes empresas de tecnologia.
A professora Ana Frazão discordou da permissão para uso de plataformas comerciais. Ela argumentou que a medida pode comprometer garantias processuais.


