O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que apenas os órgãos executivos municipais de trânsito podem regular a forma de estacionamento em vias públicas.
A atribuição está no artigo 24 da lei, que define essas entidades municipais como responsáveis por organizar os tipos de parada nas ruas que administram.
A resolução Contran nº 965/2022 estabelece regras para a criação de zonas de estacionamento específico e segurança.
A mesma norma veda a reserva de parte da rua para estacionamento particular exceto nas hipóteses que ela expressamente prevê.
Conforme o artigo 80 do CTB, qualquer sinalização de trânsito deve obedecer aos padrões da lei e das normas complementares.
O artigo 181 do código cria infrações para condutas como parar diante de um rebaixamento que permita a entrada ou saída de veículos.
A legislação também prevê penalidades para o descumprimento de zonas de estacionamento regulamentadas pelos órgãos competentes.


