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Código de Trânsito atribui a municípios poder sobre estacionamento

Lei dá exclusividade aos órgãos municipais para regulamentar tipos de parada nas vias

Vista de uma rua urbana com calçada, fachadas de comércios e grafites nas paredes.
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Legenda
São Paulo (SP)-31/07/2026 . Rua do Samba , recebe placa e era oficialmente batizada no bairro da Barra Funda.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que apenas os órgãos executivos municipais de trânsito podem regular a forma de estacionamento em vias públicas.

A atribuição está no artigo 24 da lei, que define essas entidades municipais como responsáveis por organizar os tipos de parada nas ruas que administram.

A resolução Contran nº 965/2022 estabelece regras para a criação de zonas de estacionamento específico e segurança.

A mesma norma veda a reserva de parte da rua para estacionamento particular exceto nas hipóteses que ela expressamente prevê.

Conforme o artigo 80 do CTB, qualquer sinalização de trânsito deve obedecer aos padrões da lei e das normas complementares.

O artigo 181 do código cria infrações para condutas como parar diante de um rebaixamento que permita a entrada ou saída de veículos.

A legislação também prevê penalidades para o descumprimento de zonas de estacionamento regulamentadas pelos órgãos competentes.

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