A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou um projeto que muda o Código de Defesa do Consumidor para coibir a redução proposital da vida útil de produtos. O PL 805 de 2024 passou pela comissão no dia 4 de novembro.
O texto cria obrigações para fabricantes, produtores, construtores e importadores. Eles terão de assegurar ao consumidor acesso a ferramentas e peças de reposição por pelo menos cinco anos após o lançamento do produto no mercado.
Os fabricantes poderão ser punidos com multas de R$ 10 mil a R$ 50 milhões em caso de descumprimento. A proposta foi relatada de forma favorável pelo senador Dr. Hiran, do PP de Roraima.
O parecer do relator acolheu quatro emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia. A duração mínima da disponibilidade de peças pode ser estendida para até 20 anos, conforme o tipo de produto.
A reunião foi presidida pela senadora Leany Lemos, do PSB-DF. Ela elogiou o trabalho do relator Dr. Hiran durante a sessão.


