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CVM edita norma sobre envio e acesso a dados de crédito no SCR do BC

Medida obriga securitizadoras a repassarem dados mensais ao sistema e libera consulta para gestores de FIDC

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta segunda-feira (5/10) a Resolução CVM 247, que disciplina o envio e a consulta a informações de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central.

A nova regra impõe às companhias securitizadoras a obrigação de repassar mensalmente ao SCR os dados sobre suas operações de crédito. Essas empresas terão 12 meses de prazo para se adaptarem às exigências.

No segmento de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), a resolução aprimora o fluxo de remessa já realizado pelos administradores e autoriza os gestores a acessarem o banco de dados do sistema. A consulta permitirá analisar o nível de endividamento dos devedores e mensurar o risco de crédito das carteiras.

Segundo o presidente da CVM, Otto Lobo, a integração institucional "fortalece a atuação das duas Autarquias e contribui para o desenvolvimento de mercados mais seguros e eficientes".

O texto altera a Resolução CVM 60 e o Anexo Normativo II da Resolução CVM 175, fruto de um acordo de cooperação técnica firmado entre a autarquia e a autoridade monetária. A norma entra em vigor em 1º de novembro de 2026 e não passou por análise de impacto regulatório ou consulta pública, com base nas exceções previstas no Decreto 10.411.

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