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Um homem de terno e gravata assina documentos sobre uma mesa com placa de identificação, posicionado à frente de bandeiras institucionais em ambiente interno. Na foto: Luiz Inácio Lula da Silva.
Foto: STF
Legenda
Luiz Inácio Lula da Silva, em foto de arquivo (04/09/2026).

Governo edita MP contra ligações abusivas e golpes telefônicos

Norma estabelece suspensão de linhas insistentes por 15 dias e exige exibição de nome e logotipo de empresas nas telas.

O governo federal publicou nesta terça-feira (13/10) a Medida Provisória 1.396/26, que obriga operadoras a autenticar ligações e permite o bloqueio prévio de chamadas abusivas e tentativas de golpe telefônico no país.

Pelo texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chamadas corporativas passarão a exibir na tela do destinatário a razão social e o logotipo da empresa. Conexões não autenticadas pelas prestadoras de telefonia poderão ser retidas antes de tocar no aparelho do consumidor.

A medida também prevê a suspensão por 15 dias da capacidade de originar ligações para números que apresentem tráfego abusivo. A norma enquadra como abuso a emissão de mais de mil chamadas por linha, dez mil no total de acessos do titular ou taxas a partir de 85% de ligações desligadas imediatamente ou não completadas.

Ficam de fora das restrições de bloqueio os órgãos da administração pública e os serviços essenciais de saúde, segurança pública e defesa civil.

Para operacionalizar as checagens, a medida provisória cria uma base nacional de dados cadastrais supervisionada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), alimentada pelas empresas de telefonia com informações de pessoas físicas e jurídicas.

As regras entraram em vigor na data da publicação, e a Anatel terá 60 dias para regulamentar a aplicação das novas diretrizes. Empresas que descumprirem as exigências estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei Geral de Telecomunicações.

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