O governo federal publicou nesta terça-feira (13/10) a Medida Provisória 1.396/26, que obriga operadoras a autenticar ligações e permite o bloqueio prévio de chamadas abusivas e tentativas de golpe telefônico no país.
Pelo texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chamadas corporativas passarão a exibir na tela do destinatário a razão social e o logotipo da empresa. Conexões não autenticadas pelas prestadoras de telefonia poderão ser retidas antes de tocar no aparelho do consumidor.
A medida também prevê a suspensão por 15 dias da capacidade de originar ligações para números que apresentem tráfego abusivo. A norma enquadra como abuso a emissão de mais de mil chamadas por linha, dez mil no total de acessos do titular ou taxas a partir de 85% de ligações desligadas imediatamente ou não completadas.
Ficam de fora das restrições de bloqueio os órgãos da administração pública e os serviços essenciais de saúde, segurança pública e defesa civil.
Para operacionalizar as checagens, a medida provisória cria uma base nacional de dados cadastrais supervisionada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), alimentada pelas empresas de telefonia com informações de pessoas físicas e jurídicas.
As regras entraram em vigor na data da publicação, e a Anatel terá 60 dias para regulamentar a aplicação das novas diretrizes. Empresas que descumprirem as exigências estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei Geral de Telecomunicações.


