Herdeiros não são obrigados a pagar dívidas deixadas por um falecido usando seu próprio patrimônio pessoal. A regra está no Código Civil e vale mesmo que o valor das obrigações supere o da herança.
A herança responde pelas dívidas, e cada herdeiro responde apenas até o limite do que recebeu. Se os bens já tiverem sido divididos, a responsabilidade é proporcional à parte que cada um recebeu.
Segundo a professora de Direito Civil da UERJ, Rose Meireles, os bens pessoais dos herdeiros não entram na conta. “Se os herdeiros já tiverem dividido os bens, cada um responde na proporção do que recebeu”, afirmou.
Se o espólio valer R$ 300 mil e as dívidas somarem R$ 500 mil, por exemplo, os credores recebem até R$ 300 mil. O restante não pode ser cobrado.
A presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP), Ana Paula Frontini, alerta que a situação muda se o familiar assumiu a obrigação como devedor ou fiador. Nesse caso, há uma responsabilidade própria, independente da herança.
Ela explicou que agora é possível vender bens do espólio, como uma casa ou carro, por escritura pública em cartório, sem autorização judicial. O dinheiro da venda pode ser usado para pagar impostos e custos do inventário.
O Código de Processo Civil exige que o inventário seja aberto em até 60 dias após o falecimento e concluído em 12 meses. O atraso pode gerar multas.
Em São Paulo, a multa é de 10% sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) se o inventário não for iniciado em 60 dias. Após 180 dias do óbito, a multa sobe para 20% do imposto.
No Rio de Janeiro, a regra sobre multas está no artigo 27 da Lei estadual 7.174/2015, combinado com o artigo 37 do Código Civil. A multa por não apresentar a declaração, mesmo quando não há imposto a pagar, é de valor equivalente a 450 UFIRs-RJ por bem ou direito.
A professora Rose Meireles ressalta que o pagamento do imposto e da multa é necessário para concluir o inventário e transferir os bens. Enquanto isso, o patrimônio fica travado, impedindo vendas ou financiamentos.


