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Justiça de SP veta inclusão de IBS e CBS no cálculo de ICMS e ISS

Decisão liminar diverge de posicionamentos da Justiça Federal e de diretrizes fazendárias para 2027

Estátua de pedra representando a justiça com os olhos vendados e segurando um objeto, posicionada em frente a um edifício moderno com janelas de vidro.
Foto: STF

A 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar favorável a um contribuinte contra a inclusão do IBS e da CBS nas bases de cálculo do ICMS e do ISS.

A decisão de setembro de 2026 diverge do entendimento na Justiça Federal, que registrou decisões desfavoráveis aos contribuintes sobre a apuração dos tributos locais na transição tributária.

O Comsefaz e entidades municipais já indicaram a intenção de incorporar o IBS e a CBS no cálculo dos impostos locais a partir de 2027.

No estado paulista, a Secretaria da Fazenda e Planejamento manifestou na Resposta à Consulta Tributária nº 33.083/2026 que ambos os novos tributos farão parte da base do ICMS.

No mesmo cenário de transição, a Lei Complementar nº 227/2026 determinou de forma expressa que o Imposto Seletivo passará a integrar a base de cálculo do ICMS a partir de 2027.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, autorizou a incidência de PIS e Cofins no cômputo do ICMS ao julgar o Tema 1.223 dos recursos repetitivos.

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