A 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) determinou que a Caixa Econômica Federal, a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e a Resale Tecnologia e Serviços regularizem e transfiram a propriedade de um imóvel a um comprador em até 60 dias úteis.
A medida atende a um advogado que adquiriu o bem em setembro de 2025 durante o Feirão de Imóveis Emgea, organizado pela plataforma Resale. Mesmo após quitar os valores exigidos, o Tabelionato de Notas informou que o registro permanecia no nome da Caixa e sem procuração que autorizasse o repasse pelas outras empresas.
Em defesa, a Emgea e a Resale alegaram que a transação ocorreu sob a modalidade de pré-venda, com o cliente ciente do procedimento de regularização dominial em curso.
O juiz Gessiel Pinheiro de Paiva avaliou que a oferta anunciava pendências simples, mas um ano se passou sem solução. Na sentença, o magistrado afirmou que "a demora excessiva de trâmites burocráticos internos entre as empresas não pode onerar o adquirente de boa-fé por prazo indeterminado".
Documentos anexados aos autos indicaram que o imóvel constava em cessão de créditos entre a União e a Emgea, o que afastou a existência de entraves materiais ou jurídicos para a transferência.
A decisão, publicada em 30 de setembro com antecipação de tutela, destina 30 dias úteis para adequar a matrícula e outros 30 dias úteis para a escritura e o registro imobiliário definitivo. Cabe recurso à Turma Recursal.

