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Justiça Federal manda Maranhão garantir transporte escolar indígena

Decisão fixa prazo de 30 dias para cumprimento das medidas sob pena de multa e proíbe convênios com associações

A 13ª Vara Federal Cível do Maranhão determinou que o governo estadual garanta transporte escolar contínuo a estudantes indígenas e vete novos convênios com associações.

A decisão estabelece prazo de 30 dias para a administração estadual comprovar o cumprimento das medidas, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia.

A ordem atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em 2010. O órgão e o CEEI-MA haviam recomendado a retomada direta do atendimento pelo estado após identificarem falhas no serviço desde 2007.

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão apontou irregularidades nos convênios em execução, como ausência de prestação de contas e falhas em chamamentos públicos.

O problema atinge dez municípios maranhenses listados pelo MPF: Amarante do Maranhão, Arame, Barra do Corda, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Fernando Falcão, Grajaú, Itaipava do Grajaú, Jenipapo dos Vieiras e Pindaré-Mirim.

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