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Justiça suspende programa Passe para Motoristas da Uber em todo o país

Decisão obriga a empresa a parar de cobrar taxa fixa mensal dos motoristas

Três carros de transporte por aplicativo amarelos estacionados lado a lado sob a estrutura de concreto de um viaduto urbano.
Foto: Presidência de Taiwan

A Justiça do Trabalho suspendeu o programa Passe para Motoristas da Uber em todo o país. A decisão obriga a empresa a deixar de exigir o pagamento de taxas pelos motoristas para operarem na plataforma.

A medida atendeu a um pedido de liminar feito pelo Ministério Público do Trabalho. Segundo a decisão, a Uber tem 48 horas para suspender o programa nas modalidades oferecidas, que podem ser por tempo ou por faixa de ganho.

O programa cobrava um valor fixo mensal dos motoristas, substituindo a cobrança por viagem desde 25 de maio. Uma ação civil pública do MPT afirma que o custo pode ultrapassar R$ 1.000 mensais.

A ação foi apresentada ao Judiciário pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes em agosto. O MPT considera ilegal exigir pagamento antecipado para prestar serviço e pede a devolução dos valores pagos pelos motoristas.

Também é solicitada uma indenização de R$ 321 milhões. Caso descumpra a ordem, a Uber poderá pagar uma multa de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações impostas.

O Ministério Público do Trabalho afirma que o modelo contraria a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho. Mais cedo, o procurador Ilan Fonseca já havia declarado essa posição.

A Uber alega que a decisão provoca insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial. O programa Passe para Motoristas estava em funcionamento em 42 municípios, segundo informações da empresa.

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