O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30/7), o projeto de lei que altera as regras de financiamento do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A norma permite ampliar os repasses ao fundo a partir de uma nova fonte de receita: a arrecadação de loterias de apostas de quota fixa.
A partir de 2028, 3% do produto líquido dessas apostas será destinado ao Funapol. O texto estabelece um cronograma de transição, com 1% do repasse em 2026 e 2% em 2027. Além dessa verba, o fundo poderá receber doações e transferências vinculadas a programas de combate ao crime organizado.
Os recursos do Funapol também poderão ser usados para custear despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal, inclusive por meio de ressarcimento. Essa cobertura pode ser estendida aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal por decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A lei ainda autoriza o Governo Federal a aumentar as dotações do Funapol em 2026 em até R$ 200 milhões, com recursos do Tesouro Nacional. A medida suspende temporariamente restrições orçamentárias que impactavam o fundo.
Outra previsão é a criação futura, por lei específica, de uma retribuição por atividade extraordinária para os policiais federais. O texto também abre a possibilidade de benefício semelhante para as polícias Rodoviária e Penal Federal, desde que observadas as fontes de custeio.
A solenidade de sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2026 ocorreu no Palácio do Planalto. Estiveram presentes o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, entre outras autoridades.

