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MPF pede ao TRF-1 dispensa de novo marco para 265 viações de ônibus

Procuradoria defende aplicar normas de 2015 a pedidos pendentes na ANTT e aponta risco de monopólio no setor.

Passageiros aguardam em fila para embarcar em um ônibus verde em um terminal de transporte.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Legenda
Brasília (DF) 05/08/2026 - Filas de passageiros e ônibus na Rodoviária do Plano Piloto de Brasília.

O Ministério Público Federal solicitou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a dispensa de até 265 viações das regras do novo marco regulatório do transporte interestadual em 325.409 mercados.

Em parecer de 40 páginas enviado no dia 29, a Procuradoria defendeu que pedidos protocolados na Agência Nacional de Transportes Terrestres antes de janeiro de 2024 sejam avaliados sob as normas de uma resolução de 2015.

O MPF apontou no documento que as exigências fixadas pela agência reguladora barram novos concorrentes no setor e favorecem empresas tradicionais que atuam em situação de monopólio.

A manifestação responde a uma ação da Advocacia-Geral da União no tribunal. A AGU acionou a Justiça para obrigar a agência a aplicar as diretrizes atuais a todos os requerimentos ainda pendentes de análise.

A AGU contabilizou cerca de 300 processos judiciais movidos contra as normas de 2024. O órgão federal também registrou 1.832 requerimentos em tramitação na agência reguladora sobre rotas de ônibus interestaduais.

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