O Ministério Público Federal solicitou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a dispensa de até 265 viações das regras do novo marco regulatório do transporte interestadual em 325.409 mercados.
Em parecer de 40 páginas enviado no dia 29, a Procuradoria defendeu que pedidos protocolados na Agência Nacional de Transportes Terrestres antes de janeiro de 2024 sejam avaliados sob as normas de uma resolução de 2015.
O MPF apontou no documento que as exigências fixadas pela agência reguladora barram novos concorrentes no setor e favorecem empresas tradicionais que atuam em situação de monopólio.
A manifestação responde a uma ação da Advocacia-Geral da União no tribunal. A AGU acionou a Justiça para obrigar a agência a aplicar as diretrizes atuais a todos os requerimentos ainda pendentes de análise.
A AGU contabilizou cerca de 300 processos judiciais movidos contra as normas de 2024. O órgão federal também registrou 1.832 requerimentos em tramitação na agência reguladora sobre rotas de ônibus interestaduais.


