A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) ingressou com uma ação civil pública contra a startup Enter. A entidade acusa a empresa de inteligência artificial de ultrapassar o suporte tecnológico e exercer atos privativos da advocacia.
Segundo a petição inicial da OAB-SP, mais de 300 mil procedimentos judiciais tramitam anualmente por meio do sistema desenvolvido pela empresa.
A entidade apontou quatro irregularidades na atuação da plataforma. O processo cita remuneração atrelada ao resultado de ações judiciais, definição de estratégias automatizadas sem decisão humana, produção de minutas sem checagem de advogados e intermediação de clientes para escritórios.
Na ação, a OAB-SP pede que a Justiça obrigue a empresa a registrar revisores humanos e a identificar os autores técnicos de cada documento elaborado, além de vetar práticas comerciais específicas. De forma subsidiária, a entidade requer que os serviços da ferramenta fiquem restritos a profissionais inscritos na ordem e sociedades de advocacia habilitadas.


