A Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre publicou o primeiro edital de transação tributária do Executivo nesta quinta-feira (5/11). A medida permite a negociação de débitos de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo com execução fiscal em andamento.
Os acordos poderão garantir até 80% de desconto em juros e multas, além de permitir o parcelamento em até 54 meses. A iniciativa integra o Programa Acordo MPOA, autorizado por lei municipal em julho de 2025.
O procurador-geral do Município, Jhonny Prado, afirmou que o programa amplia os instrumentos para soluções negociadas. “Ao ampliarmos os instrumentos jurídicos que permitem soluções negociadas para a cobrança de créditos, incentivamos a regularização e ampliamos a capacidade financeira do Município para prestar os serviços públicos”, disse.
Uma instrução normativa classifica os créditos inscritos em dívida ativa segundo a perspectiva de recuperação. A metodologia leva em conta o histórico de pagamentos, o tempo da dívida, a existência de garantias e a situação econômico-fiscal do devedor.
A adesão ao programa estará aberta entre 9 de novembro e 21 de dezembro de 2026.


