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PL prevê até 5 anos de prisão para compra de pets sob maus-tratos

Texto de Marcos Tavares exige microchip prévio e fixa multas de até R$ 100 mil para criadores e intermediários

O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) protocolou o projeto de lei 5.531/2026, que institui a Lei da Origem Responsável Animal no país. A proposta pune com prisão quem comprar ou intermediar cães e gatos ciente de maus-tratos.

O texto estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e perda do direito de guarda. A sanção penal pode aumentar de um terço a dois terços em casos de lesão permanente, morte do animal ou envolvimento de múltiplos espécimes.

A medida exige identificação individual por microchip e comprovação de procedência antes de qualquer anúncio, reserva ou comercialização. Os compradores também terão a obrigação de verificar os documentos sanitários e os dados do chip antes de efetuar reservas ou pagamentos.

As plataformas digitais serão obrigadas a checar os dados dos anunciantes e excluir ofertas com registros suspensos ou inválidos. No âmbito administrativo, as multas variam de R$ 2 mil a R$ 20 mil por animal para compradores e podem alcançar R$ 100 mil para criadores e intermediários.

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