O Projeto de Lei 3204/26 proíbe a cobrança por consultas médicas de retorno em atendimentos particulares e convênios durante o período de validade dos exames solicitados. A proposta foi apresentada pela deputada federal Dani Cunha (PL-RJ).
Pelo texto, a divisão intencional do atendimento clínico para gerar pagamentos adicionais passa a ser classificada como conduta abusiva. A regra também veda nova cobrança quando o retorno decorrer de demora na entrega de exames, falta de vagas na agenda médica ou necessidade de dar seguimento ao tratamento.
O pagamento de uma nova consulta só fica autorizado caso o paciente relate uma queixa clínica diferente ou receba diagnóstico sem vínculo com a consulta inicial. De acordo com a deputada, a medida busca impedir que os pacientes tenham despesas extras para apresentar exames, fazer ajustes de terapia ou acompanhar a evolução clínica.
O profissional ou estabelecimento que descumprir a determinação estará sujeito a advertência, obrigação de devolver em dobro o valor cobrado e multa de R$ 100 mil, quantia que dobra em caso de reincidência. A fiscalização caberá à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a autoridades sanitárias e a órgãos de proteção e defesa do consumidor.
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. O projeto será analisado pelas comissões de Saúde, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


