Um projeto de lei apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) obriga incorporadoras imobiliárias a comprovar garantia financeira prévia para assegurar a conclusão de edifícios.
O texto estabelece que as empresas devem depositar 5% do custo estimado da obra antes do início da construção. O valor pode ser apresentado por meio de seguro garantia, caução em dinheiro, títulos públicos ou fiança bancária.
A proposta também torna obrigatório o regime de afetação nos empreendimentos. Com isso, os recursos, os bens e o terreno de cada obra ficam protegidos e não podem ser usados para quitar dívidas de outros projetos da construtora.
Segundo o senador Paulo Paim, os contratos comerciais deverão detalhar o planejamento completo da edificação, com cronograma e prazos fixos para o início e o término dos trabalhos.


