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Homem de terno e óculos discursa ao microfone em ambiente formal. Na foto: Paulo Paim.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Legenda
Foto de arquivo (31/08/2026): Plenário do Senado Federal durante sessão não deliberativa. Período do expediente. Senador Paulo Paim (PT-RS) em discurso à tribuna.

Projeto de Paulo Paim exige garantia de 5% para obras imobiliárias

Proposta também torna obrigatório o regime de afetação para proteger bens e recursos de cada empreendimento.

Um projeto de lei apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) obriga incorporadoras imobiliárias a comprovar garantia financeira prévia para assegurar a conclusão de edifícios.

O texto estabelece que as empresas devem depositar 5% do custo estimado da obra antes do início da construção. O valor pode ser apresentado por meio de seguro garantia, caução em dinheiro, títulos públicos ou fiança bancária.

A proposta também torna obrigatório o regime de afetação nos empreendimentos. Com isso, os recursos, os bens e o terreno de cada obra ficam protegidos e não podem ser usados para quitar dívidas de outros projetos da construtora.

Segundo o senador Paulo Paim, os contratos comerciais deverão detalhar o planejamento completo da edificação, com cronograma e prazos fixos para o início e o término dos trabalhos.

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