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Projeto garante acesso gratuito a dados de análise de crédito

Proposta obriga empresas a informar motivos de recusa de financiamento e tramita em comissões da Câmara

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados amplia a transparência sobre as informações usadas em análises de crédito e garante ao consumidor acesso gratuito a esses dados.

O Projeto de Lei 3360/26, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), altera o Código de Defesa do Consumidor para assegurar consulta simplificada a registros positivos e negativos do histórico financeiro.

Pelo texto, quem tiver crédito negado, limitado ou condicionado poderá solicitar explicações claras e gratuitas sobre os motivos que determinaram a recusa.

As informações precisarão ficar acessíveis em plataformas digitais, sem exigência de contratação de serviços extras. Com aval expresso do titular, os dados poderão ser repassados a instituições financeiras, de pagamento e outras entidades autorizadas pelo Banco Central.

Donizette afirma que a proposta resguarda segredos de negócio das empresas. "Não se pretende exigir a divulgação de modelos matemáticos, algoritmos proprietários ou informações protegidas por segredo empresarial", declarou o parlamentar.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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