A Receita Federal abriu uma consulta pública sobre propostas de alteração da IN nº 2.228/2024, que regulamenta o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As contribuições podem ser enviadas até 16 de novembro.
O objetivo é trazer para a legislação doméstica partes do guia administrativo aprovado pela OCDE em janeiro. As mudanças buscam incluir elementos do chamado Side-by-Side Package, tratando de regras simplificadas para a alíquota efetiva de tributos.
A atualização é necessária para manter o tributo brasileiro qualificado como um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT) no âmbito das Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (GloBE). O texto prevê ainda normas para dedução de imposto sobre a renda pago no exterior em certas situações.
As regras propostas serão aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2027. A consulta também trata de alterações em outra instrução normativa, a IN RFB nº 1.520 de 2014, que trata da tributação de lucros auferidos no exterior.
A Receita Federal informa que o processo busca garantir segurança jurídica e proteger a base tributária nacional. Empresas, acadêmicos e demais interessados podem enviar suas contribuições por e-mail.
Os participantes devem manifestar concordância ou discordância com as propostas e podem sugerir melhorias para os textos.


