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Receita e PGFN abrem transação com desconto de até 65%

Renegociação de multas substitutivas da pena de perdimento recebe adesões até 29 de dezembro

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abriram nesta segunda-feira (5/10) prazo para renegociação de débitos tributários relativos a multas substitutivas da pena de perdimento, com descontos de até 65%.

O Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026 recebe pedidos de adesão até 29 de dezembro de 2026, às 19h. O programa exige entrada entre 10% e 30% do débito, com possibilidade de dividir o saldo restante em até 60 prestações mensais.

Os contribuintes também podem amortizar até 30% do saldo devedor, após aplicados os descontos, com o uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. O benefício aceita créditos próprios ou de empresas controladas e coligadas.

O acordo abrange controvérsias ligadas ao artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e ao artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, decorrentes da impossibilidade de apreensão de importações em casos de cessão de nome ou interposição fraudulenta. Multas qualificadas entram na negociação.

Caso o processo fiscal ou judicial discuta outros assuntos além do escopo do edital, o contribuinte pode segregar os débitos e incluir no programa apenas as matérias elegíveis. A adesão exige a renúncia ou desistência formal das ações e recursos em andamento.

Para débitos ainda não inscritos em dívida ativa, o pedido deve ser feito por processo digital no Portal de Serviços da Receita Federal. As pendências já inscritas devem ser negociadas diretamente pelo portal REGULARIZE, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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