A Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou que a Carteira Nacional de Habilitação tem o mesmo valor legal tanto na versão digital quanto no documento físico original. A norma estabelece as duas formas como válidas.
Pelo aplicativo CNH do Brasil, o condutor pode consultar sua carteira digital. A Secretaria Nacional de Trânsito afirma que a versão no celular vale tanto quanto a cópia de papel.
A medida se apoia no artigo 159, § 1º-A, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispensa a apresentação física do documento quando a situação do motorista pode ser verificada por sistema informatizado.
Se o agente de trânsito não conseguir acessar a consulta eletrônica e o condutor não portar um documento válido, configura-se infração prevista no artigo 232 do CTB.


