A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça marcou para 25 de novembro, às 10h, uma audiência pública sobre a cessão de créditos previdenciários inscritos em precatórios.
O debate integra o julgamento do Tema 1.418 sob o rito dos recursos repetitivos. O colegiado também avaliará se cabe controle judicial de ofício sobre a regularidade dessas negociações com base no Código Civil.
Interessados em realizar exposições no encontro precisam enviar requerimento e justificativa até 15 de outubro pelo endereço eletrônico informado pelo tribunal.
O ministro Paulo Sérgio Domingues afirmou que a discussão reúne relevância jurídica e econômica voltada a resguardar os segurados do sistema público. O Balanço Geral da União de 2024 registrou R$ 32,2 bilhões acumulados em precatórios da área previdenciária.
A legislação federal, no artigo 114 da Lei 8.213/1991, define como nula qualquer alienação, cessão ou imposição de ônus sobre benefícios pagos pela Previdência Social.


