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STJ marca audiência sobre cessão de precatórios previdenciários

Debate do Tema 1.418 ocorre em 25 de novembro e recebe pedidos de participação até 15 de outubro

Seis pessoas em trajes formais sentadas atrás de uma longa mesa de madeira, enquanto um homem fala ao púlpito em um auditório institucional.
Foto: STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça marcou para 25 de novembro, às 10h, uma audiência pública sobre a cessão de créditos previdenciários inscritos em precatórios.

O debate integra o julgamento do Tema 1.418 sob o rito dos recursos repetitivos. O colegiado também avaliará se cabe controle judicial de ofício sobre a regularidade dessas negociações com base no Código Civil.

Interessados em realizar exposições no encontro precisam enviar requerimento e justificativa até 15 de outubro pelo endereço eletrônico informado pelo tribunal.

O ministro Paulo Sérgio Domingues afirmou que a discussão reúne relevância jurídica e econômica voltada a resguardar os segurados do sistema público. O Balanço Geral da União de 2024 registrou R$ 32,2 bilhões acumulados em precatórios da área previdenciária.

A legislação federal, no artigo 114 da Lei 8.213/1991, define como nula qualquer alienação, cessão ou imposição de ônus sobre benefícios pagos pela Previdência Social.

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