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STJ vai julgar crédito de ICMS em transporte por frota própria

Tese relatada pelo ministro Afrânio Vilela terá efeito vinculante e definirá aplicação da Lei Complementar 87/1996.

Um homem sentado em mureta de rodovia observa fila de caminhões estacionados em pista sob céu nublado.
Foto: FernandoSantos/Wikimedia Commons
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Rod. Airton Senna - SP

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se empresas têm direito a créditos de ICMS sobre insumos usados no transporte de mercadorias por frota própria.

A decisão de afetar o tema sob a sistemática da relevância foi aprovada por unanimidade pelos ministros em julgamento virtual concluído em 7 de outubro.

A análise definirá se itens como combustíveis, lubrificantes, pneus e peças para veículos da própria empresa entram como insumos produtivos ou bens de uso e consumo sob a Lei Complementar 87/1996.

O relator do processo, ministro Afrânio Vilela, destacou que a controvérsia ultrapassa o interesse das partes e possui relevância econômica e social. O entendimento final fixado pelo colegiado terá efeito vinculante para magistrados e tribunais ordinários.

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