A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se empresas têm direito a créditos de ICMS sobre insumos usados no transporte de mercadorias por frota própria.
A decisão de afetar o tema sob a sistemática da relevância foi aprovada por unanimidade pelos ministros em julgamento virtual concluído em 7 de outubro.
A análise definirá se itens como combustíveis, lubrificantes, pneus e peças para veículos da própria empresa entram como insumos produtivos ou bens de uso e consumo sob a Lei Complementar 87/1996.
O relator do processo, ministro Afrânio Vilela, destacou que a controvérsia ultrapassa o interesse das partes e possui relevância econômica e social. O entendimento final fixado pelo colegiado terá efeito vinculante para magistrados e tribunais ordinários.


