O Tribunal de Contas de Mato Grosso extinguiu uma representação contra a licitação de R$ 12,9 milhões da Prefeitura de Várzea Grande para regularização fundiária. A decisão considerou a perda de objeto após o certame fracassar.
A Concorrência Pública Eletrônica nº 1/2026 visava regularizar 8.043 lotes urbanos em 25 áreas do município. A Secex Obras e o Ministério Público de Contas constataram a inabilitação de todas as oito empresas participantes.
A representação partiu do escritório Alves de Souza & Moreira Silva Sociedade de Advogados. A banca alegou que a prefeitura não respondeu uma impugnação de 24 de março de 2026 e apontou regras restritivas no edital, além da falta de cadastro no Ministério da Defesa para uso de drones.
Em resposta aos questionamentos, a prefeita Flávia Moretti e a secretária Manoela Rondon Ourives Bastos sustentaram que o edital priorizou padrões topográficos tradicionais para assegurar bases territoriais consistentes, sem exigência de controle militar.
O relator do caso, conselheiro Antonio Joaquim, recomendou a revisão das cláusulas de qualificação caso a administração municipal lance nova disputa. O conselheiro também determinou que a Secex Obras e Infraestrutura fiscalize com prioridade futuras licitações de regularização fundiária na cidade.

