O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou nesta quarta-feira (7/10) recurso do Ministério do Trabalho e Emprego e proibiu repasses federais a sindicatos para a gestão de postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
A decisão unânime barra a transferência de verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para que organizações sindicais administrem agências públicas de emprego e pedidos de seguro-desemprego.
O projeto-piloto do governo federal havia sido aprovado pelo conselho do FAT em agosto de 2024, com duração planejada de dois anos a partir de 2025.
Em sua manifestação, o Ministério do Trabalho sustentou que a proposta tinha caráter temporário, permanecia sob controle estatal e não chegou a transferir recursos financeiros.
O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, afirmou que a legislação brasileira não autoriza a transformação de entes privados em integrantes da rede oficial de atendimento. O ministro pontuou que parcerias técnicas e fornecimento de apoio material pelo setor privado continuam permitidos, desde que a gestão siga sob comando do poder público.

