O Tribunal de Justiça de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que reformula o cálculo da Taxa Judiciária em processos cíveis no estado. A proposta começou a tramitar nas comissões temáticas nesta terça-feira (7/10).
O projeto de lei nº 19925/26 modifica o Código Tributário goiano e cria um modelo de cobrança progressiva por faixas. O objetivo apresentado pelo tribunal é reduzir distorções e adequar as custas à capacidade econômica das partes envolvidas.
Pela nova tabela, a taxa começa em 0,35% para ações de até R$ 30 mil e sobe progressivamente nas parcelas seguintes: 0,85% até R$ 120 mil, 1,25% até R$ 300 mil e 1,45% até R$ 800 mil. Acima desse patamar, os índices variam de 1,60% a 1,75%, enquanto o piso de cobrança permanece fixado em R$ 105.
Simulações feitas pelo TJ-GO indicam que haverá redução da taxa em todas as faixas até a incidência do teto, que não sofrerá alteração. O tribunal chegou a avaliar a incidência da taxa sobre processos criminais durante os debates internos, mas retirou o trecho da proposta final para aprofundar estudos técnicos.
O texto recebeu aval unânime do Órgão Especial da corte no dia 23 de setembro. Se for aprovada pelos deputados e sancionada, a nova sistemática entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, após o cumprimento da noventena legal.

