A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou nesta terça-feira (17/11) a regulamentação dos Sistemas Hídricos Locais. A definição formal consta em norma que altera a Resolução ANA nº 237/2025.
A medida, aprovada em reunião ordinária em Brasília, visa harmonizar a terminologia usada pela agência. Um Sistema Hídrico Local é definido como uma unidade territorial com curso d’água ou reservatório onde há conflito pelo uso da água ou escassez.
O colegiado também referendou a declaração de situação crítica de escassez quantitativa de recursos hídricos na bacia dos rios Tacutu e Maú, em Roraima. O estado de escassez, anunciado em 10 de novembro, vale até 30 de abril de 2027.
A diretoria igualmente ratificou orientações para as contas de água e esgoto na transição tributária a partir de 2027. A Resolução ANA nº 312/2026 define procedimentos caso entidades reguladoras infranacionais não publiquem novas tabelas tarifárias sem os tributos extintos.
Durante a sessão houve pedido de vista para esclarecimentos técnicos sobre regras operacionais de usinas hidrelétricas na bacia do rio Paraná. A diretora relatora Cristiane Battiston solicitou informações adicionais sobre a consulta pública que tratou das usinas de Jupiá e Porto Primavera.
A reunião aprovou ainda duas solicitações de outorga de direito de uso de recursos hídricos para irrigação. Todas as cinco matérias da pauta foram aprovadas por unanimidade.
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