A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece os prazos para o pagamento do décimo terceiro salário.
A primeira parcela deve ser quitada entre fevereiro e o dia 30 de novembro de cada ano, segundo a legislação trabalhista.
Já o pagamento da segunda parcela tem prazo máximo até 20 de dezembro.
Empregadores que não cumprirem as datas estão sujeitos a penalidades aplicadas pela fiscalização federal.
Os trabalhadores podem registrar denúncia anônima pelos canais do Ministério do Trabalho e Emprego.
A outra alternativa é ingressar com ação diretamente na Justiça do Trabalho.


