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CLT define prazo para pagamento do décimo terceiro salário

Fiscalização federal e Justiça do Trabalho podem penalizar quem descumprir as datas

Faixa com a frase 'Melhores Condições de Trabalho' estendida na entrada de um edifício.
Foto: Paulo Pinto/Agencia Brasil
Legenda
São Paulo (SP)-20/08/2026 . Bancos no centro de São Paulo fechados devido a greve dos bancário.

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece os prazos para o pagamento do décimo terceiro salário.

A primeira parcela deve ser quitada entre fevereiro e o dia 30 de novembro de cada ano, segundo a legislação trabalhista.

Já o pagamento da segunda parcela tem prazo máximo até 20 de dezembro.

Empregadores que não cumprirem as datas estão sujeitos a penalidades aplicadas pela fiscalização federal.

Os trabalhadores podem registrar denúncia anônima pelos canais do Ministério do Trabalho e Emprego.

A outra alternativa é ingressar com ação diretamente na Justiça do Trabalho.

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