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CLT limita venda de férias a dez dias e proíbe conversão de 20 dias

Escolha cabe exclusivamente ao funcionário, que deve pedir o abono 15 dias antes do fim do período aquisitivo

A legislação trabalhista limita a conversão de férias em abono pecuniário a no máximo um terço dos dias de descanso e proíbe a venda de 20 dias de folga.

De acordo com o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quem tem direito a 30 dias de repouso pode transformar até dez dias em dinheiro.

A decisão de converter parte do descanso em valor financeiro cabe exclusivamente ao empregado. O empregador não pode impor a venda dos dias.

O profissional precisa apresentar o pedido até 15 dias antes de terminar o período aquisitivo de 12 meses. Além disso, a empresa tem a obrigação de pagar a remuneração das férias e o abono pecuniário no mínimo dois dias antes do começo do descanso.

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