A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou nesta quinta-feira (15/10) o projeto que fixa piso salarial de R$ 6.500 para farmacêuticos do serviço público e da iniciativa privada.
O texto garante um adicional de 10% para farmacêuticos que atuam como responsáveis técnicos e prevê reajuste anual do piso com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Originalmente aplicado apenas ao setor privado, o benefício foi estendido pela Comissão de Seguridade Social e Família para servidores públicos da União, estados e municípios.
O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), manteve a alteração, mas definiu um mecanismo de custeio para respeitar as regras orçamentárias.
“A fixação de piso salarial nacional com incidência sobre o setor público pode impor encargos financeiros à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. É necessário que o texto preveja mecanismo de custeio”, disse Rocha.
Para cobrir os custos, a União repassará recursos aos estados e municípios por meio do Fundo Nacional de Saúde, num impacto estimado em R$ 293 milhões anuais.
O financiamento virá da extinção do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), um benefício fiscal que custa cerca de R$ 700 milhões por ano aos cofres públicos.
De autoria do deputado André Abdon (PP-AP), o projeto tramita em caráter conclusivo.
A proposta seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovada, precisará passar pelo Senado para virar lei.
O piso salarial começará a valer 180 dias após a eventual publicação da lei.

