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Guarulhos abre inscrições para programa de regularização de imóveis

Proprietários têm até abril de 2027 para solicitar adequação de edificações fora das normas.

Dois homens com capacetes de segurança e coletes reflexivos analisam uma planta arquitetônica sobre uma mesa branca em um canteiro de obras.
Foto: Presidencia de la República del Ecuador

A Prefeitura de Guarulhos iniciou o processo para regularizar imóveis construídos fora das normas. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano da cidade começou a aceitar pedidos do Programa Imóvel Regular na última quinta-feira (15/10).

Os proprietários e responsáveis têm até 13 de abril de 2027 para solicitar a regularização. As inscrições podem ser feitas pela internet ou presencialmente mediante agendamento.

A iniciativa foi criada pela Lei 8.530/2026 e regulamentada por decreto municipal neste mês. O objetivo é ampliar a regularidade imobiliária, promover inclusão urbanística e melhorar a segurança das edificações.

O programa não contempla todas as situações. Construções em terrenos públicos sem autorização, que avancem sobre áreas públicas ou em desacordo com leis ambientais não serão admitidas.

Para solicitar, é necessário apresentar documentação específica, que inclui levantamento cadastral, comprovante de propriedade ou posse, fotos do imóvel e atestado de estabilidade da construção assinado por profissional habilitado.

A prefeitura orienta os interessados a consultar a lei e o decreto antes de iniciar o processo.

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