A Prefeitura de Guarulhos iniciou o processo para regularizar imóveis construídos fora das normas. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano da cidade começou a aceitar pedidos do Programa Imóvel Regular na última quinta-feira (15/10).
Os proprietários e responsáveis têm até 13 de abril de 2027 para solicitar a regularização. As inscrições podem ser feitas pela internet ou presencialmente mediante agendamento.
A iniciativa foi criada pela Lei 8.530/2026 e regulamentada por decreto municipal neste mês. O objetivo é ampliar a regularidade imobiliária, promover inclusão urbanística e melhorar a segurança das edificações.
O programa não contempla todas as situações. Construções em terrenos públicos sem autorização, que avancem sobre áreas públicas ou em desacordo com leis ambientais não serão admitidas.
Para solicitar, é necessário apresentar documentação específica, que inclui levantamento cadastral, comprovante de propriedade ou posse, fotos do imóvel e atestado de estabilidade da construção assinado por profissional habilitado.
A prefeitura orienta os interessados a consultar a lei e o decreto antes de iniciar o processo.


