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MP define regras de marcas e transmissões para Copa do Mundo Feminina

Medida garante à FIFA a exclusividade dos direitos comerciais e de mídia para o evento de 2027.

Grupo de mulheres com camisas amarelas segurando faixa amarela com texto sobre a Copa do Mundo Feminina 2027 em via pública urbana.
Foto: STF
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Desfile 7 de Setembro - 07/09/2026.

O governo federal editou uma Medida Provisória que estabelece regras de proteção de marcas e transmissões para a Copa do Mundo Feminina de 2027, que será disputada no Brasil. O texto concede à FIFA a titularidade exclusiva dos direitos comerciais e de mídia do evento.

A competição está marcada para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, com jogos em oito cidades-sede: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. A MP foi publicada nesta segunda-feira (26/10).

O objetivo, de acordo com o governo, é evitar o uso indevido das marcas do evento e cumprir os compromissos assumidos pelo país ao sediar a competição. As regras valem até o final de dezembro de 2027.

Com a medida, qualquer uso comercial ou promocional de nomes, símbolos, imagens e slogans da Copa precisa de autorização expressa da FIFA. A entidade também detém a exclusividade sobre as transmissões em TV, rádio e internet.

Serão criadas áreas de restrição comercial ao redor dos estádios e das áreas oficiais de torcedores. Somente a FIFA e seus parceiros oficiais poderão fazer publicidade ou vender produtos nesses locais. Comércios já estabelecidos podem funcionar normalmente, mas sem se associar ao evento.

Para a cobertura jornalística, a FIFA deve fornecer imagens das partidas após os jogos, desde que o uso seja informativo. O tempo de exibição permitido é de até 3% da duração total da partida. O acesso de profissionais de imprensa aos estádios dependerá de credenciamento feito pela entidade.

A Medida Provisória não altera normas brasileiras de saúde, defesa do consumidor e proteção de crianças e adolescentes. O governo federal mantém o direito de usar suas marcas próprias em campanhas de interesse público durante o evento.

Quem descumprir as regras pode ser obrigado a pagar indenizações e devolver lucros obtidos irregularmente. O texto segue padrões adotados em edições anteriores de megaeventos esportivos realizados no país.

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