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Não há regulamentação federal para vaga de gestante

Lei federal prevê multa só em vaga de idoso ou deficiente

Carros e motocicletas estacionados em frente a um prédio público de cor clara sob um céu nublado em área urbana.
Foto: Vitorperrut555/Wikimedia Commons

A Secretaria Nacional de Trânsito informou que não há regulamento federal específico para vagas de estacionamento destinadas a gestantes.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece punição apenas para quem ocupa vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência sem a credencial necessária. A infração prevista no artigo 181, inciso XX, é considerada gravíssima e rende multa de R$ 293,47.

A legislação sobre o tema é de âmbito municipal ou distrital. O município de São Paulo tem a Lei nº 15.763/2013, que obriga shopping centers a reservarem vagas para gestantes. A regra foi regulamentada pelo Decreto nº 54.735/2013.

O Distrito Federal também possui legislação própria, a Lei nº 5.177/2013, que trata da reserva de vagas para gestantes.

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