A Secretaria Nacional de Trânsito informou que não há regulamento federal específico para vagas de estacionamento destinadas a gestantes.
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece punição apenas para quem ocupa vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência sem a credencial necessária. A infração prevista no artigo 181, inciso XX, é considerada gravíssima e rende multa de R$ 293,47.
A legislação sobre o tema é de âmbito municipal ou distrital. O município de São Paulo tem a Lei nº 15.763/2013, que obriga shopping centers a reservarem vagas para gestantes. A regra foi regulamentada pelo Decreto nº 54.735/2013.
O Distrito Federal também possui legislação própria, a Lei nº 5.177/2013, que trata da reserva de vagas para gestantes.


