Uma lei publicada neste ano garante aos pacientes brasileiros o direito de decidir antecipadamente sobre tratamentos e cuidados no fim da vida. O Estatuto dos Direitos dos Pacientes, criado pela Lei nº 15.378/2026, estabelece direitos como autonomia, consentimento informado e acesso ao prontuário.
A nova legislação institui as chamadas diretivas antecipadas de vontade. Elas são uma declaração escrita sobre os cuidados, procedimentos e tratamentos que o paciente aceita ou recusa, que deve ser respeitada quando ele não puder mais se expressar.
A lei assegura ao paciente o direito a cuidados paliativos livres de dor e de escolher o local de sua morte. Os familiares também devem receber apoio para lidar com aquele momento.
A pesquisadora e assistente social Clisciene Magalhães afirma que a legislação representa um grande avanço para os ideais de dignidade humana. “Esse é um tema historicamente cercado de tabu e desinformação no Brasil”, disse ela, autora de um livro sobre diretivas antecipadas.
A profissional, que atua na rede pública de saúde do Distrito Federal, defende que as declarações de vontade sejam catalogadas no sistema eletrônico do SUS. Dessa forma, o tema não se limitaria a discussões no momento terminal.
A lei encontrou eco em histórias familiares que já praticavam a conversa aberta sobre o fim. Regina Célia Pinheiro morreu em Brasília aos 77 anos, em setembro de 2021, vítima de um problema cardíaco.
Seu velório reuniu mais de 160 pessoas e foi realizado com cerveja gelada e sambas, exatamente como ela desejava. A família respeitou a vontade da matriarca e optou por não continuar o tratamento de hemodiálise quando não havia mais possibilidade de cura.
Segundo uma das filhas, a psicóloga Márcia Pinheiro, conversar sobre esses temas fortaleceu a família em vida. “A gente sempre escutava muito a vontade deles”, afirmou.
Márcia conta que as conversas sobre o assunto aconteciam de forma natural, como uma convicção da família, e não apenas no leito de morte. Para ela, a perda dos pais foi um momento difícil, mas também de beleza e união.
Após as partidas, as cinzas de Regina e de seu marido, Antonio, foram depositadas junto a uma mangueira plantada por ele. A árvore se tornou um local de visita e celebração para a família.


