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Nova lei garante ao paciente o direito de decidir sobre fim da vida

Estatuto dos Direitos dos Pacientes cria as diretivas antecipadas de vontade para tratamentos médicos no momento terminal.

Três pessoas se abraçam em um ambiente interno, com um homem sorrindo enquanto acolhe os outros dois em um gesto de afeto.
Foto: Assembleia Legislativa do Paraná

Uma lei publicada neste ano garante aos pacientes brasileiros o direito de decidir antecipadamente sobre tratamentos e cuidados no fim da vida. O Estatuto dos Direitos dos Pacientes, criado pela Lei nº 15.378/2026, estabelece direitos como autonomia, consentimento informado e acesso ao prontuário.

A nova legislação institui as chamadas diretivas antecipadas de vontade. Elas são uma declaração escrita sobre os cuidados, procedimentos e tratamentos que o paciente aceita ou recusa, que deve ser respeitada quando ele não puder mais se expressar.

A lei assegura ao paciente o direito a cuidados paliativos livres de dor e de escolher o local de sua morte. Os familiares também devem receber apoio para lidar com aquele momento.

A pesquisadora e assistente social Clisciene Magalhães afirma que a legislação representa um grande avanço para os ideais de dignidade humana. “Esse é um tema historicamente cercado de tabu e desinformação no Brasil”, disse ela, autora de um livro sobre diretivas antecipadas.

A profissional, que atua na rede pública de saúde do Distrito Federal, defende que as declarações de vontade sejam catalogadas no sistema eletrônico do SUS. Dessa forma, o tema não se limitaria a discussões no momento terminal.

A lei encontrou eco em histórias familiares que já praticavam a conversa aberta sobre o fim. Regina Célia Pinheiro morreu em Brasília aos 77 anos, em setembro de 2021, vítima de um problema cardíaco.

Seu velório reuniu mais de 160 pessoas e foi realizado com cerveja gelada e sambas, exatamente como ela desejava. A família respeitou a vontade da matriarca e optou por não continuar o tratamento de hemodiálise quando não havia mais possibilidade de cura.

Segundo uma das filhas, a psicóloga Márcia Pinheiro, conversar sobre esses temas fortaleceu a família em vida. “A gente sempre escutava muito a vontade deles”, afirmou.

Márcia conta que as conversas sobre o assunto aconteciam de forma natural, como uma convicção da família, e não apenas no leito de morte. Para ela, a perda dos pais foi um momento difícil, mas também de beleza e união.

Após as partidas, as cinzas de Regina e de seu marido, Antonio, foram depositadas junto a uma mangueira plantada por ele. A árvore se tornou um local de visita e celebração para a família.

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