A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3151/26, que prevê indenização financeira a trabalhadores em caso de atraso de salário sem justificativa e endurece regras contra assédio e retaliação nas empresas.
Apresentada pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a proposta cria a Lei Trabalho Digno e Protegido. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a lei que instituiu o Programa Emprega + Mulheres.
Pelo projeto, o atraso injustificado renderá ao funcionário indenização de 2% sobre a remuneração líquida mensal, acrescida de 1% por dia útil de atraso, até o limite de 20%, além de juros e correção monetária.
O não pagamento verificado por três meses dentro do período de 12 meses será considerado falta grave por mora salarial reiterada. Nessa situação, o empregado poderá solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho e notificar os órgãos fiscalizadores.
A proposta também tipifica como falta grave do empregador a prática, omissão ou tolerância diante de assédio moral e violência profissional. Microempresas e empresas de pequeno porte poderão cumprir essas exigências por procedimentos simplificados ou canais compartilhados.
O texto proíbe qualquer retaliação contra funcionários, testemunhas ou representantes que denunciarem desvios trabalhistas ou assédio. A proteção legal não cobrirá denúncias falsas feitas de má-fé.
Caso a retaliação seja confirmada, a vítima terá direito à reintegração ao posto ou indenização correspondente, somada à reparação por danos materiais, morais ou existenciais.
Segundo Marcos Tavares, diante da expansão do trabalho digitalizado e da terceirização, "a proteção do trabalhador precisa ser moderna, preventiva e compatível com diferentes portes empresariais".
Empresas com contratos públicos deverão declarar a adoção de mecanismos preventivos. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, dependendo de aprovação na Câmara e no Senado para virar lei.

