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Porto Alegre sanciona lei que regula uso de inteligência artificial

A legislação estabelece diretrizes éticas e impõe supervisão humana sobre sistemas automatizados.

Três palestrantes sentados atrás de uma mesa com microfones e placas de identificação durante evento sobre justiça e inteligência artificial em ambiente institucional.
Foto: STF

O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, sancionou nesta quinta-feira (22/10) a lei que cria regras para o uso de inteligência artificial na administração pública municipal.

A medida estabelece princípios éticos, transparência e supervisão humana sobre os sistemas que atendem a população. A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e sua elaboração foi coordenada pela Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria.

“A inteligência artificial é uma realidade, e a administração pública precisa acompanhar essa transformação”, disse o prefeito. Ele afirmou que a tecnologia deve servir para levar serviços mais eficientes aos cidadãos, com critérios rigorosos.

Conteúdos gerados por inteligência artificial deverão ser claramente identificados. A lei proíbe ainda decisões automatizadas sem revisão humana em sistemas considerados de alto risco que afetem direitos.

Segundo a secretária Mônica Leal, a cidade se antecipa ao tema e mostra que é possível inovar com responsabilidade. “Essa lei estabelece diretrizes para que a Inteligência Artificial contribua para qualificar os serviços públicos”, disse ela.

Para sistemas de alto risco, a regra exige uma Avaliação de Impacto Algorítmico antes da implantação. O documento, que deve ser publicado no Portal Transparência, analisa riscos de discriminação e define medidas de mitigação.

A fiscalização do cumprimento da lei caberá ao Comitê para Governança de Dados e Informações Municipais. O grupo é responsável pelo monitoramento e por emitir pareceres técnicos sobre o uso da tecnologia.

O Executivo municipal tem 180 dias para publicar normas regulamentares que detalhem a implementação das novas regras.

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