O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, sancionou nesta quinta-feira (22/10) a lei que cria regras para o uso de inteligência artificial na administração pública municipal.
A medida estabelece princípios éticos, transparência e supervisão humana sobre os sistemas que atendem a população. A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e sua elaboração foi coordenada pela Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria.
“A inteligência artificial é uma realidade, e a administração pública precisa acompanhar essa transformação”, disse o prefeito. Ele afirmou que a tecnologia deve servir para levar serviços mais eficientes aos cidadãos, com critérios rigorosos.
Conteúdos gerados por inteligência artificial deverão ser claramente identificados. A lei proíbe ainda decisões automatizadas sem revisão humana em sistemas considerados de alto risco que afetem direitos.
Segundo a secretária Mônica Leal, a cidade se antecipa ao tema e mostra que é possível inovar com responsabilidade. “Essa lei estabelece diretrizes para que a Inteligência Artificial contribua para qualificar os serviços públicos”, disse ela.
Para sistemas de alto risco, a regra exige uma Avaliação de Impacto Algorítmico antes da implantação. O documento, que deve ser publicado no Portal Transparência, analisa riscos de discriminação e define medidas de mitigação.
A fiscalização do cumprimento da lei caberá ao Comitê para Governança de Dados e Informações Municipais. O grupo é responsável pelo monitoramento e por emitir pareceres técnicos sobre o uso da tecnologia.
O Executivo municipal tem 180 dias para publicar normas regulamentares que detalhem a implementação das novas regras.


