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Uma mulher de óculos e blazer branco sentada diante de um microfone e um notebook em uma audiência institucional. Na foto: Lourdinha Pereira.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Legenda
Foto de arquivo (01/09/2026): Comissão de Segurança Pública (CSP) realiza reunião deliberativa com 6 itens. Entre eles, o PL 2.170/2023, que altera os arts. 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a incitação ou o induzimento da prática dos crimes de homicídio, lesão corporal e ameaça em ambientes coletivos ou em outros locais que possam resultar perigo comum. Senadora Lourdinha Pereira (PSB-MA) em pronunciamento à bancada.

Projeto inclui artesãos de baixa renda como segurados da Previdência

Proposta estende benefícios de aposentadoria e pensão a profissionais que ganham até um salário mínimo

A senadora Lourdinha Pereira (PSB-MA) apresentou o Projeto de Lei 5.522/2026 para enquadrar artesãos de baixa renda como segurados especiais da Previdência Social.

A proposta alcança profissionais de áreas urbanas e rurais que atuam sob regime de economia familiar, recebem até um salário mínimo e têm no artesanato sua atividade habitual ou principal sustento.

O texto altera as leis 8.212/1991 e 8.213/1991. Com isso, estende aos artesãos e dependentes a cobertura previdenciária para aposentadoria, maternidade, incapacidade e morte.

A comprovação da atividade seguirá os parâmetros previstos na Lei 13.180/2015. Quem não preencher as exigências para o regime especial será enquadrado como contribuinte individual, desde que não tenha carteira assinada.

O recolhimento previdenciário incidirá sobre o faturamento bruto das vendas. Caso não exista comprovação da receita, a base de cálculo será o valor mínimo do salário de contribuição.

A parlamentar afirmou que os baixos rendimentos e a informalidade no setor dificultam o acesso dessa categoria à proteção social.

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