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Simples Nacional: prazo para pedir retorno vai até 15 de outubro

Prorrogação do Comitê Gestor atende planejamento de empresas para retorno ao sistema em 2027

Micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até o dia 15 de outubro para solicitar o retorno ao regime em 2027. A prorrogação foi determinada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

A data limite anterior terminou em 30 de setembro. A extensão do prazo foi adotada para permitir o planejamento das empresas diante das alterações introduzidas pela Reforma Tributária.

O pedido de reinclusão deve ser registrado no Portal do Simples Nacional. O deferimento exige a ausência de impedimentos previstos na Lei Complementar 123/2006, o que inclui pendências cadastrais, atividades vedadas e débitos com os fiscos federal, estadual ou municipal.

Em João Pessoa, débitos com a prefeitura podem ser quitados à vista com 100% de desconto nos juros pelo Portal de Serviços, ou divididos sem desconto no Portal de Negociação de Dívidas. Já as pendências de cadastro, como suspensão ou falta de inscrição mercantil, demandam ajuste por meio da REDESIM/PB ou junto à Divisão de Cadastro Mercantil.

A Secretaria da Receita Municipal (Serem) orienta as empresas a registrarem a opção até 15 de outubro mesmo se houver pendências não resolvidas. Se o pedido for indeferido pela administração municipal, o contribuinte ainda terá até 30 de outubro de 2026 para sanar as irregularidades ou apresentar contestação.

O atendimento presencial aos contribuintes da capital paraibana ocorre na Central de Atendimento da Serem, no Centro Administrativo Municipal, em Água Fria, das 8h às 14h.

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