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TST veta aviso-prévio proporcional quando empregado pede demissão

Regra da CLT prevê desconto salarial se o aviso for descumprido e fixa prazo de dez dias para pagamento da rescisão.

O Tribunal Superior do Trabalho definiu que as empresas não podem exigir o aviso-prévio proporcional ampliado quando o pedido de demissão parte do próprio empregado.

A regra da Lei nº 12.506/2011 estabelece um período inicial de 30 dias, somado a três dias para cada ano trabalhado, até o limite de 90 dias. Com isso, nas demissões sem justa causa, um profissional que completa dez anos na mesma empresa acumula direito a 60 dias de aviso.

Se o funcionário decidir não cumprir o período, o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza o empregador a descontar os valores correspondentes dos salários.

A CLT também determina que o acerto de todas as verbas rescisórias e a entrega dos comprovantes devem ocorrer em até dez dias após o término do contrato.

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