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Visas assumem gestão de usuários e receitas digitais no SNCR

Mudanças entram em vigor nesta quarta-feira e dispensam envio de pedidos de cadastro por e-mail à Anvisa

As Vigilâncias Sanitárias passam a gerenciar o acesso de seus usuários e a liberar numerações para Notificações de Receita eletrônicas no SNCR a partir desta quarta-feira (30/9).

Com a mudança no Sistema Nacional de Controle de Receituários, a inclusão de equipes é feita diretamente pelo Cadastro Anvisa da própria instituição, sem necessidade de pedir autorização por e-mail à agência reguladora.

Órgãos com CNPJ próprio incluem os colaboradores e definem os perfis no sistema. Quando a unidade local não possui registro próprio, o vínculo ocorre por meio da entidade mantenedora, como prefeituras ou secretarias de Saúde.

Outra novidade é a distribuição de numerações para receitas em meio digital, que não podem ser intercambiadas com talonários em papel. No modelo eletrônico, o código gerado fica associado exclusivamente ao médico prescritor, mesmo quando o profissional atende em hospitais ou clínicas.

O prescritor não acessa o SNCR diretamente. O profissional faz o pedido à autoridade sanitária local, que registra a identificação no sistema e disponibiliza a sequência numérica para a plataforma de prescrição integrada.

Já as emissões eletrônicas de Receitas de Controle Especial (RCE) e Receitas Sujeitas à Retenção (RET) não dependem de autorização prévia das vigilâncias. Nesses casos, o próprio sistema nacional gera a numeração de forma automática.

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