O senador Alan Rick (Republicanos-AC) protocolou no Senado um projeto que autoriza a compensação mútua de dívidas entre entes públicos e contribuintes por meio de créditos líquidos e certos.
A proposta permite que pessoas físicas e empresas utilizem valores a receber da União, como precatórios federais, para quitar pendências tributárias com estados e prefeituras, mediante aval do Executivo federal.
Os governos estaduais e municipais ficam autorizados a repassar os créditos recebidos dos cidadãos para abater seus próprios débitos com a União.
Os entes locais poderão definir critérios para limitar o uso do dispositivo, com preferência para devedores que enfrentam maior dificuldade para pagar seus débitos.
Segundo o senador, o mecanismo melhora a recuperação de receitas e reduz o endividamento regional sem provocar perda de arrecadação para os cofres públicos.


