Byline

Câmara analisa projeto que flexibiliza regras de esgoto e poços

Proposta permite sistemas próprios de tratamento e cria outorga simplificada para captação de água subterrânea

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados facilita a regularização de poços domésticos e permite o uso de sistemas próprios de tratamento de esgoto, mesmo em locais com rede pública disponível.

Para dispensar a conexão ao sistema oficial, a estrutura individual de esgotamento precisará comprovar eficiência sanitária e ambiental equivalente ou superior à do serviço público. A legislação em vigor impõe a obrigatoriedade de ligação predial sempre que houver rede coletora instalada.

O Projeto de Lei 3294/26, apresentado pelo deputado Sanderson (PL-RS), cria um regime simplificado de outorga para a captação de água subterrânea voltada ao consumo doméstico individual ou coletivo. As prefeituras poderão assumir o registro, o monitoramento e a fiscalização dessas fontes por meio de acordos de cooperação com os órgãos estaduais de recursos hídricos.

A matéria também altera a Política Nacional de Recursos Hídricos para vincular a cobrança do recurso à capacidade contributiva dos usuários. O texto estabelece isenção ou cobrança simbólica para a agricultura familiar e para atividades rurais de subsistência.

Associações comunitárias que gerenciam o abastecimento em assentamentos, periferias e áreas rurais passam a ser reconhecidas como prestadoras de serviço de interesse social. Esse enquadramento garante prioridade no acesso a verbas públicas, equipamentos e suporte técnico, sob a condição de demonstrarem transparência e controle social na gestão.

No campo regulatório, o projeto retira o caráter obrigatório das normas editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Os parâmetros federais atuarão como diretrizes orientadoras, o que permite a estados e municípios ajustar as exigências às suas condições econômicas e sociais.

O autor da proposta defende a descentralização das decisões do setor. Sanderson afirmou que a área exige "arranjos institucionais flexíveis, capazes de combinar coordenação nacional com autonomia local e participação social efetiva".

A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Voltar para Política