A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (11) recurso contra o envio ao Senado do projeto que revoga a lei sobre alienação parental (Lei 12.318/10). A decisão libera a tramitação do Projeto de Lei 2812/22.
O texto aprovado é de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e da ex-deputada Vivi Reis. Ele já tinha passado pelas comissões permanentes da Casa.
O substitutivo aprovado é do relator Pastor Eurico (PSDB-PE) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O parecer final na Comissão de Constituição e Justiça foi da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A lei de alienação parental completou 16 anos em 2026. A norma foi criada para coibir atos como a desqualificação de um genitor ou a dificuldade no convívio com os filhos.
A definição legal de alienação parental como interferência na formação psicológica da criança promovida por pais, avós ou responsáveis está no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto aprovado exclui essa definição do ECA e a referência ao termo no Código de Processo Civil.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania já se declarou contra a lei e a favor da revogação. A Organização das Nações Unidas (ONU), o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também pediram o fim da norma.
Segundo essas entidades, a lei tem sido usada contra mulheres que denunciam homens por violência doméstica ou abuso sexual dos filhos. Elas afirmam que muitas acabam perdendo a guarda das crianças em razão dessas denúncias.


