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Projeto autoriza intimação de devedor de pensão por aplicativo

Medida exige o esgotamento de tentativas presenciais antes do aviso digital.

Atualizado às 11:15

O Projeto de Lei 2162/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, autoriza a intimação eletrônica do devedor de pensão alimentícia suspeito de ocultação. O procedimento inclui o envio de notificações por aplicativos de mensagens instantâneas.

A medida só poderá ser adotada após o esgotamento de todas as tentativas de intimação pessoal. Além disso, o mecanismo eletrônico precisará assegurar que a pessoa notificada tomou conhecimento formal do teor do ato judicial.

A proposta modifica dispositivos do Código de Processo Civil referentes ao cumprimento de decisões judiciais e à execução de alimentos. Pela lei em vigor, o juiz pode decretar a prisão civil por um a três meses se o devedor não quitar a dívida, não comprovar o pagamento ou não justificar a impossibilidade absoluta de pagar.

"A inadimplência alimentar, muitas vezes agravada pela ocultação deliberada do devedor, compromete diretamente a subsistência do alimentando, que, em regra, é criança ou adolescente", afirmaram os autores na justificativa. O texto foi apresentado pela deputada Camila Jara (PT-MS) e outros cinco parlamentares.

A tramitação ocorre em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria terá de passar pela aprovação da Câmara e do Senado.

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