A Comissão de Assuntos Sociais do Senado analisa o projeto de lei que define parâmetros para o uso de inteligência artificial na saúde. O texto é de autoria da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL).
A relatora da matéria, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apresentou parecer substitutivo à proposta. O texto inclui medidas de segurança para os pacientes e determina a manutenção de controle humano direto em intervenções clínicas cruciais.
Damares destacou no parecer que as diretrizes gerais de governança de inteligência artificial já constam no Projeto de Lei 2.338/2023. Essa matéria, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2024 e segue em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta em debate na comissão estabelece que a tecnologia não retira a responsabilidade dos profissionais de saúde sobre os procedimentos. O projeto também assegura o direito dos pacientes a esclarecimentos claros e transparentes sobre o uso dessas ferramentas durante os atendimentos.
O texto prevê ação conjunta entre órgãos de regulação sanitária, entidades de proteção de dados e gestores de saúde pública para normatizar e fiscalizar os sistemas. Para a aplicação no Sistema Único de Saúde, o projeto determina a observância aos critérios da rede nacional de dados em saúde.


