A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da PEC da Segurança Pública. A proposta segue agora para análise no plenário da Casa.
Se os senadores aprovarem a matéria sem alterações, o texto será promulgado, já que recebeu o aval da Câmara dos Deputados. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o compromisso de criar o Ministério da Segurança Pública após a ratificação da emenda.
A votação no colegiado foi finalizada sem a análise de três destaques que sugeriam mudanças no texto. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou os pedidos prejudicados devido à ausência dos autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE).
Alencar declarou que acertou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a meta de pautar a proposta em plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
O projeto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A medida também autoriza as prefeituras a estruturarem polícias municipais de caráter civil voltadas ao patrulhamento comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
Para o enfrentamento ao crime organizado, a PEC endurece o cumprimento de penas e restringe a progressão de regime prisional para chefes de facções e milícias, prevendo o isolamento em unidades de segurança máxima. O texto também viabiliza o confisco de bens e patrimônio vinculados a essas organizações criminosas.
Na área orçamentária, a proposta estabelece a transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios. A matéria também direciona 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para o financiamento das ações de segurança.

