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CCS aprova parecer sobre regras de concorrência para big techs

Proposta enviada pelo Executivo cria superintendência no Cade e orientará votação no Congresso.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou nesta segunda-feira (5/10) parecer sobre o projeto de lei que impõe normas de concorrência e transparência para big techs.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, recebeu texto formulado pelo relator Marcus Martins e seguirá para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Como o conselho atua apenas como órgão consultivo, a manifestação servirá como orientação aos parlamentares.

O projeto de lei PL 4675/25, elaborado pelo Poder Executivo, cria a Superintendência de Mercados Digitais na estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A matéria também modifica a Lei Antitruste para atualizar a fiscalização da concorrência no ambiente digital.

O colegiado marcou para 7 de dezembro uma audiência pública sobre o setor. "O relatório do conselheiro Marcus Martins cumpriu o seu papel de dar subsídios. Evidente que, a partir da audiência pública, ele poderá ser aprimorado", declarou a presidente do CCS, Patrícia Blanco.

No mesmo encontro, os conselheiros tiveram vista coletiva concedida para avaliar um estudo sobre comunicação pública em período eleitoral, de autoria da conselheira Ângela Cignachi.

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